Ela deve ser feita sempre que houver incompetência em razão da pessoa, do lugar ou da matéria. Esta matéria tem cunho meramente informativo. Uma vez que o termo de conciliação constitui decisão irrecorrível, o TST firmou o entendimento que ele somente poderá ser atacado através de ação rescisória. II – No caso da tutela antecipada. SUPRESSÃO. TST. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 206 João Batista Cornachioni Alfredo Luiz Kugelmas e outros EMENTA Falência. Segundo a jurisprudência, a assistência sindical é requisito para a condenação. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 1. SÚMULA 214/TST. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 d ias, nas hipóteses de interposição d e recurso ordinário, de. «I – A tutela provisória concedida na. 1. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, do TST e provido. 2005. O CPC é subsidiário, e como há uma norma que trate de irrecorribilidade, aplica-se este dispositivo que existe, e não o cpc. 6. Inclusive no despacho de admissibilidade. 1985 Nº 214 Decisão interlocutória. Melissa Martins. AGRAVO. Súmula nº 151 do TST. Intra-west 9 AM TST-CF Guaranteed 5 PM TST-CF Guaranteed Noon TST-CF Total Solutions OVERNIGHT Service - VAN/CGY Intermodal Services Door Knocker Service. 2021. 0001. 214 e da Norma Regulamentadora (NR) 15, anexo 14, que norteiam o adicional de insalubridade no item I da respectiva súmula. j. Exceções: Súmula 214, TST. br. 531/2005-1, Acórdão n° 1. Assegura a todos os litigantes em processos judiciais ou administrativos e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Atividade insalubre. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobe para 24 o número de Súmulas. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 11. SÚMULA Nº 218 - RECURSO DE REVISTA. Pré-visualização parcial do texto. COISA JULGADA. 10. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória e considerando que o caso não se. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Nº 414 TST. OJ 342 da SDI‐1 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO BASTA SOMENTE O LAUDO PERICIAL. SÚMULA 251. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. revisÃo do sÚmula nº 214 do tst. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova. 2. , entendo que o posicionamento do TST contido na súmula está em desacordo com as normas jus laborais, especialmente com a Portaria 3. Súmula 448/TST - 21/05/2014 - Insalubridade. - Cabimento do Recurso Adesivo no processo do trabalho (Súmula 283, TST). 10. Notícias do TST. 04/06/2005. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. 214, de 28 de novembro de 2016. 04. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de. Baixe QUESTÕES DISCURSIVAS - 2 FASE DA OAB e outras Exercícios em PDF para Direito do Trabalho, somente na Docsity! 1- Pedro e Guilherme trabalhavam de 2ª a 6ª feira como auxiliares técnicos em uma mineradora. Pessoa: quando o juiz é impedido (art. SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Súmula 214/TST. Sanitários. Diferentemente do que ocorre com o processo civil, não existe recurso de agravo contra elas. Rel. º 442. (nova redação) - Res. Aguardando Julgamento. 03. 0062) Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de. 126 do TST e os fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. 021, § 4º, do CPC/2015. As propostas foram apresentadas pela Comissão de Jurisprudência do TST. 03/08/20 - Em duas decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. A. 3 . Adicional de insalubridade. Não cabem embargospara a Seção de Dissídios Individuais de decisãode Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou deagravo pela. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. A par disso, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão regional que reconhece a competência material da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos ao Juízo a quo para exame do mérito. 11. 214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. § 2ºO prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. Conciliação: Art. Assim, sob qualquer ótica que se analise, a insurgência do Reclamante não merece processamento nesse Tribunal Superior Trabalhista. RECURSOS TRABALHISTAS Profa. FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho Titular. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. Sentença de mérito. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (SÚMULA 214 DO TST). Resolução n. Secretaria de Comunicação Social. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Victor Nunes Leal 5237. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 2007. 5. Súmula 48 e 108 do TST; Entre a notificação e a audiência é preciso que haja um prazo mínimo de 5 dias úteis (Art. 105 «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de. Súmula 214 A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. • Efeito suspensivo: suspende os efeitos da decisão até que haja pro-SÚMULA Nº 418 - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quan. Todavia, há exceções no caso do INSS recorrer em recurso ordinário. 06 (EXAME 128) - Em ação. admissibilidade - art. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça doSúmula 214 - TST. Para efeito. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do. 4. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. 221. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. - Recurso de revista: cabível contra acórdãos do TRT que julgam recursos ordinários interpostos em dissídios individuais; Prazo de 8 dias. Nº 214 Decisão interlocutória. Res. A. 04/06/2005. 0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. A v. VI, da Constituição daRepública, a Justiça do. interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para. 03. relatados e discutidos estes. sendo embasado pela Sumula 161 TST, ou seja, o depósito Recursal pressupõe a condenação em pecúnia, por isso envolverá sempre o empregador devedor. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «« Súmula 303/TST - I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários. 1 – CONCEITO E FUNDAMENTOS LEGAIS. 893, § 1º e da diretriz inserta na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias são, em regra. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1982 e DJ 15. 09. 500. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2010. 161. 2003. SÚMULA 214/TST. 11. Orientações Jurisprudenciais. [3] Súmula 244 – GESTANTE. TST. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. A. (Qui, 29 abr 2010 06:00:00 +0000) A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a redação da Súmula 425 aprovada na sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de abril:SÚMULA Nº 425 - JUS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada ( Súmula Vinculante 23). d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 08. E-mail: [email protected] Súmulas do TST Comentadas. COMPROVAÇÃO. 5, LV, CF. decisÃo interlocutÓria. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de. SÚMULA 214/TST. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Súmula 214. 02. NECESSIDADE(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res. Decisões da Vice Presidência. Cabe recurso. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 10, II, "b" do ADCT). PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA N. Res. 2017Ademais, a questão atinente à Súmula 214/TST apenas atuou na hipótese como reforço argumentativo ao desprovimento do apelo do Reclamante. 04/06/2005. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. As decisões interlocutórias não são impugnáveis por agravo de instrumento, pois no processo trabalhista há um princípio norteador que proíbe a impugnação de decisões interlocutórias, sendo admitido somente diante de 3 excessões previstas na Súmula 214 do TST. Essa é a regra geral, ressalvada a exceção prevista na Súmula 214, TST[20]. Exemplo – Alínea C → decisão do juiz que acolhe exceção de incompetência relativa com a remessa dos autos ao TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. 2016. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. SALÁRIO ADICIONAL. O Agravo Interno, na esfera trabalhista, também conhecido como Agravo Regimental, cabe, nos termos do art. 2016. EMENTA: AGRAVO. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Tribunal Superior do Trabalho (TST). ATESTADO MÉDICO. Nº 214 Decisão interlocutória. Nº 415 TST. Email: secom@tst. 788/08 OU do Art. Necessidade. Diário Eletrônico. Telefone: (61) 3043-4907. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recur- so eletrônico] – Brasília: Impressão e acabamento: Coordenação de Serviços. SÚMULA Nº 415 - MANDADO DE SEGURANÇA. A DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS) CONSTITUI VANTAGEM SUPLEMENTAR QUE NÃO DISPENSA O SALÁRIO ADICIONAL. 5. OJ-SDI1-278 Perícia. 651 da CLT). 14/1985, DJ 19. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial De acordo com a Súmula 414 do TST, estruturada em três itens: I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, não é terminativa do feito, cuida-se de decisão interlocutória que não comporta recurso, a teor do art. Vídeos - Título página principal. 2. Contudo há exceções na Súmula 214 do TST: Súmula 214, TST. CLT, art. Redação anterior (da Res. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo (EC 92/. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IVa VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31. •Súmula 214, “b”, do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. i. Súmula 212, TST: “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. litisconsórcio Sumula 128 TST EFEITOS Não aplicação: a) interesses. 02. Read the latest magazines about esolvendo, por conseguint and discover magazines on Yumpu. Antes da Súmula 214 do TST (e até mesmo com sua redação original – Res. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 01. 836 e CLT, art. Confira as alterações aprovadas: SÚMULA 402. 5. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 07. 121/2003, DJ. 11. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 451, Rel. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 214, de 28 de. 09. III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual, figurar. 0472, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. SÚMULA 214/TST. Decisões da Corregedoria Geral. II – No caso da tutela antecipada. 239/2005-TCU-1 a. 2005. Получите полную аналитику и долю рынка здесьSúmula 283, TST. B) Impetrar mandado de segurança,. 01. Irrecorribilidade. Súmula 414 do TST MANDADODE SEGURANÇA. 2016. 2. Sentença: Julga o mérito da ação. 2013. SÚMULA Nº 414 - MANDADO DE SEGURANÇA. A matéria de direito a ser examinada no TST pressupõe que as premissas fático-probatóriasEm 1985 o TST editou a Súmula nº 207, que consolidou a aplicação do princípio da territorialidade previsto no código de Bustamante. 11. 11. Tel. err . 2000. 533/1951, art. Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular. 5. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. - COAD - SÚMULA Nº 303 - FAZENDA PÚBLICA. O primeiro recurso refere-se às alíneas “a” e “b”. 2003. CARACTERIZAÇÃO. 0331 Firmado por assinatura digital em 17/11/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2. Contudo, há algumas exceções dispostas na súmula 214 do TST, sendo que uma delas é o acolhimento de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST trouxe segurança jurídica, evitando-se inúmeras demandas que decorreriam de sua interpretação, restando, por fim, relevante mencionar que no julgamento da ADPF 501, entenderam por bem os julgadores, em maioria, por "invalidar. . 1986. 2003. IPC DE MARÇO/1990. It has a total of 4 factors of which 214 is the biggest factor and the positive factors of 214 are 1, 2, 107,. Cabível no agravo de instrumento, por exemplo. 148/2008, DJe do TST de 04. Histórico: Redação original - RA 70/1980, DJ 21. despacho denegatório de seguimento do Recurso de Revista, o acórdão proferido pela Colenda Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, juntado aos autos de Agravo de Instrumento ás fls. indd 3 24/04/2015 12:07:08Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. 3262. 897-A. SÚMULA 214 TST SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978. 214/78 do MTE. Resposta: Tomando como base a súmula 214 TST e o artigo 895 da CLT; caberá de imediato a interposição de recurso ordinário para o próprio Tribunal Regional que remeteu os autos a outro tribunal alegando incompetência. Além disso, daremos dicas sobre os pacotes de cursos de Direito do Trabalho para a 2ª fase da OAB presentes aqui no Estratégia. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 2003. 43, CPC): estabelece que a competência é definida no momento do ajuizamento da ação. DECISÃO DENEGATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No caso, o Tribunal tem entendimento consolidado sobre. 200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça doA. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso,. A Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define a irrerecorribilidade da decisão interlocutória como a falta de recurso imediato, salvo as hipóteses de decisión contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. Orientações Jurisprudenciais. A alínea. 2600. 214/78 quanto. 841, CLT e Art. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaPoder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-10820-23. Enunciado 214 do TST. Ementa: o Tribunal de Contas da União fez referência à Sumula/TCU n° 214, no sentido de que os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos fossem recolhidos no Banco do Brasil S. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. занимает 0 место в категории Государство и право > Юриспруденция и 0 в мире за Октябрь 2022. condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3. 219/2017, DEJT. SÚMULA 214 DO TST. Leia a versão online da 2064-Manual-de-Prtica-Trabalhista-Gustavo-Cisneiros-2018. das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. - COAD - SÚMULA Nº 291 - HORAS EXTRAS A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano,. aplicando a Súm. 22/02/2014 às 09:43. agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a. 359993/97. TST - Tribunal Superior do Trabalho. Indenização. Processo: RR-393-31. °, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. 029, § 5º. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 158 - AÇÃO RESCISÓRIA. CONCLUSÃO DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. 896 da CLT, Súmulas 221, 266 e 442/TST e OJ-SDI1 147, 219 e 257; fatos e provas - impossibilidade de discussão - Súmula 126/TST. br. pt_BRID 1708396 Banca TRT 21R (RN) Órgão TRT - 21ª Região (RN) Ano 2015 Provas. Aviso prévio. TST - Tribunal Superior do Trabalho. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Por isso, pode ocorrer de, no curso da ação de cumprimento, a sentença normativa vir a ser modificada. RECURSO DE REVISTA. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. Hipóteses de cabimento ou não do writ. Para ser aceito, depende da demonstração do pré-questionamento. 15. 2017. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. 137/2005, DJ 22, 23 e 24. A INCOERÊNCIA DO TEXTO DA SÚMULA Nº 448 DO TST Postado por admin Em Artigos * Dra. 2005. SÚMULA 214 DO TST. 2008, DJe de 5. Acolher exceção de incompetência em razão do lugar (relativa). IRRECORRIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. 2001. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. Nesse sentido, veja o que dispõe a súmula nº 214 do TST: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 03. 03. Todas as modalidades de defesa do Réu tem que ser apresentadas em audiência. RECURSO DE REVISTA. boa fÉ/ lealdade processual. 03. 467/17 alterou a redação do artigo 896 da CLT, introduzindo mais um inciso ao dispositivo, que exige novo pressuposto extrínseco ao recurso de revista. - COAD - SÚMULA Nº 14 - CULPA. 2009. EMBARGOS. 1985 e 24, 25 e 26. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO “Súm. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguindo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de repercussão geral 497, não reconheceu a estabilidade provisória de gestante em contrato de. 487. Secretaria de Documentação . 893 , § 1º, da CLT. 06. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO. 893, § 1. Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo (NÃO SENDO LUGAR DA CONTRATAÇÃO NEM LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) ajuizou reclamação. INVALIDADE. 04. Contra a decisão do relator, o trabalhador interpôs agravo interno, e a Sétima Turma do TST decidiu, então, instaurar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo 5º. 557. – PETROBRAS. SUM-421, I CPC, art. 07. - Não cabe RO para o TST da decisão do TRT em Agravo Regimental (Súmula 201, TST). Irrecorribilidade. jus.